Na Íntegra
PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Com o propósito de repor a verdade acerca de notícias e comentários especulativos em torno da finalidade do Projeto de Lei 012/2009, que trata da concessão de forma onerosa dos direitos de operacionalização dos pagamentos dos servidores, fornecedores e arrecadação secundária, a Prefeitura de Ceará-Mirim vem a público fazer os seguintes esclarecimentos:
A Prefeitura enviou à Câmara Municipal projeto de lei em que pede a autorização do Poder Legislativo para conceder, na forma da lei, os direitos de operacionalização dos pagamentos do Município. Isto significa a autorização para a abertura de um processo de licitação, absolutamente legal e transparente.
Os direitos de operacionalização serão concedidos, pelo período de cinco anos, mediante licitação, à instituição financeira devidamente credenciada e com capacidade de atendimento da Prefeitura e do conjunto dos servidores.
Os recursos decorrentes desta concessão serão aplicados em Obras, Saúde e Educação, beneficiando a população do município. O conjunto dos servidores também será devidamente beneficiado uma vez que a concessão obedecerá a critérios como a oferta de menores taxas de juros na contratação de operações de crédito.
O processo de concessão, a partir do pedido de autorização do Poder Legislativo, será feito com total transparência, muito ao contrário do que aconteceu na administração anterior.
A Prefeitura lamenta profundamente e refuta os comentários, notícias inverídicas e especulações dando conta de que se pretende “vender” os interesses do Município e dos servidores. Pelo contrário, a proposta enviada à Câmara enseja uma ação em favor do desenvolvimento do Ceará-Mirim, objetivo maior e compromisso permanente da atual administração municipal.
Ceará-Mirim, 29 de dezembro de 2009
Antônio Marcos de Abreu Peixoto
Prefeito Municipal
Fonte: Assessoria de Comunicação

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